Portaria SAES/MS Nº 2.747, DE 12 de maio DE 2025

Altera a Portaria SAES/MS nº 1640, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre operacionalização do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º O art. 14 da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 7 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 A identificação dos usuários atendidos será realizada obrigatoriamente por meio da numeração do Cadastro de Pessoa Física (CPF)." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES