Portaria SAES/MS Nº 3.207, DE 3 DE setembro DE 2025

Homologa o Plano Estadual de Doação e Transplantes (PEDT) do Estado do Ceará.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025,

Considerando a Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024, que define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT;

Considerando a Nota Técnica nº 87/2025-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no NUP/SEI 25000.149850/2025-01; e

Considerando a manifestação favorável da Comissão Intergestores Bipartite do Ceará - Resolução CIB/CE nº 442/2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT do Estado do Ceará.

Art. 2º A homologação concedida por meio desta Portaria terá validade de 4 (quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos § 3° do art. 4º da Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES