Portaria SAES/MS Nº 3.274, DE 22 DE setembro DE 2025

Defere a Renovação do CEBAS da Casa de Caridade de Viçosa - Hospital São Sebastião, com sede em Viçosa (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica deferida, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Casa de Caridade de Viçosa - Hospital São Sebastião, CNPJ nº 25.945.403/0001-34, com sede em Viçosa (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, nos termos da Parecer Técnico nº 439/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.109570/2025-51.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 03 de julho de 2025 a 02 de julho de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES