Portaria SAES/MS Nº 3.285, DE 23 DE setembro DE 2025

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Ulbra, com sede em Palmas (TO).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica indeferida, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Ulbra, CNPJ nº 03.286.299/0003-42, com sede em Palmas (TO), pela realização de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, em conformidade com o art. 14 da Lei complementar nº 187/2021, nos termos da Parecer Técnico nº 438/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.109122/2024-77.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES