Portaria SAES/MS Nº 3.288, DE 23 DE setembro DE 2025

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito, com sede em Dom Pedrito (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica deferida, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Caridade de Dom Pedrito, CNPJ nº 89.265.342/0001-47, com sede em Dom Pedrito (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021, nos termos da Parecer Técnico nº 410/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.191878/2023-71.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de setembro de 2024 a 20 de setembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES