Portaria SAES/MS Nº 3.289, DE 23 DE setembro DE 2025

Cancela o CEBAS da Associação Beneficente de Assistência Médico-Hospitalar e Amparo Social de Paulistana, com sede em Paulistana (PI).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Beneficente de Assistência Médico-Hospitalar e Amparo Social de Paulistana, CNPJ nº 06.618.011/0001-16, com sede em Paulistana (PI), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 739, de 12 de agosto de 2020, combinado com a Portaria SAES/MS nº 721, de 04 de setembro de 2023, processo nº 25000.184002/2019-91, para o período de 17 de agosto de 2020 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da Parecer Técnico nº 835/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.118516/2024-16.

Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de abril de 2023, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES