Portaria SAES/MS Nº 3.307, DE 30 DE setembro DE 2025

Defere, sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode, com sede em Pomerode (SC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Defere, sub judice, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Hospitalar e Educacional de Pomerode, CNPJ nº 85.461.093/0001-04, com sede em Pomerode (SC), em conformidade com o Despacho (0050752526)-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.235975/2014-91, em cumprimento à sentença exarada pela 1º Vara Federal de Blumenau, no processo nº 5002197-40.2019.4.04.7205.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 01 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES