Portaria SAES/MS Nº 3.317, DE 2 DE outubro DE 2025

Cancela o CEBAS do Hospital São Vicente de Paulo de Piracanjuba, com sede em Piracanjuba (GO).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Hospital São Vicente de Paulo de Piracanjuba, CNPJ nº 01.404.201/0001-17, com sede em Piracanjuba (GO), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 733, de 11 de agosto de 2020, combinado com a Portaria SAES/MS nº 873, de 17 de outubro de 2023, processo nº 25000.069665/2020-11, para o período de 08 de junho de 2020 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da Parecer Técnico nº 795/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.115779/2024-73.

Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 10 de janeiro de 2021, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES