Portaria SAES/MS Nº 3.362, DE 15 DE outubro DE 2025

Altera a Portaria SAES/MS nº 3.328, de 7 de outubro de 2025, que defere a Concessão do CEBAS do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE, com sede em Brasília (DF).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria SAES/MS nº 3.328, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 193, de 9 de outubro de 2025, seção 1, página 87, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE, CNPJ nº 0.942.995/0001-63, com sede em Brasília (DF), nos termos do Parecer Técnico nº 474/2025- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, processo nº 25000.022081/2025-96." (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES