Portaria SAES/MS Nº 3.400, DE 28 DE outubro DE 2025

Defere a Renovação do CEBAS da União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno, com sede em Moreno (PE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da União Beneficente dos Trabalhadores do Moreno, CNPJ nº 11.683.042/0001-90, com sede em Moreno (PE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 516/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.114566/2024-24.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de agosto de 2024 a 07 de agosto de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES