Portaria SAES/MS Nº 3.426, DE 30 DE outubro DE 2025

Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de Pesquisas e Reabilitação da Saúde e da Assistência Social CEPRESS, com sede no Rio de Janeiro (RJ).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Centro de Pesquisas e Reabilitação da Saúde e da Assistência Social CEPRESS, CNPJ nº 05.814.588/0001-30, com sede no Rio de Janeiro (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 515/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.181259/2024-59.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES