Portaria SAES/MS Nº 3.428, DE 31 DE outubro DE 2025

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de Presidente Bernardes, com sede em Presidente Bernardes (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Beneficente de Presidente Bernardes, CNPJ nº 55.250.476/0001-72, com sede em Presidente Bernardes (SP), em cumprimento à decisão judicial exarada no Processo nº 5008758-25.2018.4.03.6112, bem como aos termos do Parecer de Força Executória 00040/2019/ADV/PSUPPE/PGU/AGU, da Procuradoria-Seccional da União em Presidente Prudente - SP, constantes do Processo nº 00737.021916/2025-55.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 861, de 18 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 144, de 29 de julho de 2019, seção 1, página 65, que havia deferido, sub judice, a Renovação do CEBAS da Associação Beneficente de Presidente Bernardes CNPJ nº 55.250.476/0001-72, com sede em Presidente Bernardes (SP), processo nº 25000.199563/2012-19.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES