Portaria SAES/MS Nº 3.441, DE 6 DE novembro DE 2025

Indefere a Concessão do CEBAS do Centro de Reabilitação Especializado Multidisciplinar - CREM, com sede em Juazeiro do Norte (CE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Centro de Reabilitação Especializado Multidisciplinar - CREM, CNPJ nº 57.512.499/0001-33, com sede em Juazeiro do Norte (CE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 520/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.154425/2024-44.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES