Portaria SAES/MS Nº 3.470, DE 13 DE novembro DE 2025

Defere a Renovação do CEBAS da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família - SOPRAFA, com sede em Missão Velha (CE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Comunitária de Promoção e Assistência à Família - SOPRAFA, CNPJ nº 06.738.025/0001-73, com sede em Missão Velha (CE), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 543/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.169493/2024-16.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 08 de novembro de 2024 a 07 de novembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES