Portaria SAES/MS Nº 3.485, DE 17 DE novembro DE 2025

Defere a Concessão do CEBAS da Associação Hospitalar São João Batista, com sede em Nova Brescia (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar São João Batista, CNPJ nº 87.316.618/0001-43, com sede em Nova Brescia (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 550/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.104941/2025-17.

Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES