Portaria SAES/MS Nº 3.499, DE 19 DE novembro DE 2025

Cancela o CEBAS da entidade Transforme - Ações Sociais e Humanitárias, com sede em Brasília (DF).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Transforme - Ações Sociais e Humanitárias, CNPJ nº 04.430.077/0001-52, com sede em Brasília (DF), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 1.138, de 22 de novembro de 2021, combinado com a Portaria SAES/MS nº 464, de 25 de maio de 2023, processo nº 25000.071134/2020-98, para o período de 24 de outubro de 2020 a 31 de dezembro de 2024, nos termos do Parecer Técnico nº 982/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.133895/2024-74.

Parágrafo único - Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 24 de outubro de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES