Portaria SAES/MS Nº 3.519, DE 26 DE novembro DE 2025

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, com sede em Campos Altos (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos, CNPJ nº 19.191.550/0001-63, com sede em Campos Altos (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 563/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.193909/2023-28.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de julho de 2024 a 20 de julho de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES