Portaria SAES/MS Nº 3.521, DE 26 DE novembro DE 2025

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Josué Montello, com sede em São Luís (MA).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Fundação Josué Montello, CNPJ nº 01.441.372/0001-16, com sede em São Luís (MA), em razão da não comprovação dos requisitos de legislação e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 566/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.055365/2021-35.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES