Portaria SAES/MS Nº 3.543, DE 2 DE dezembro DE 2025

Cancela o CEBAS da Associação Missionária Voz do que Clama, com sede em Londrina (PR).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Associação Missionária Voz do que Clama, CNPJ nº 15.182.536/0001-42, com sede em Londrina (PR), concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 617, de 20 de julho de 2020, combinado com a Portaria SAES/MS nº 530, de 30 de junho de 2023, processo nº 25000.003751/2020-61, para o período de 30 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da Parecer Técnico nº 1039/2025-CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.121078/2024-73.

Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 1º de janeiro de 2023, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-MS/CGU/AGU.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislações pertinentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES