Portaria SAES/MS Nº 3.551, DE 4 DE dezembro DE 2025

Defere a Renovação do CEBAS do Hospital Santa Terezinha, com sede em Palmitinho (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Santa Terezinha, CNPJ nº 87.664.793/0001-21, com sede em Palmitinho (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 587/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.022872/2024-35.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES