Portaria SAES/MS Nº 3.567, DE 10 DE dezembro DE 2025

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Provedora de Saúde para Comunidades e Pessoas Carentes - PROVER SAÚDE, com sede em Recife(PE).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Provedora de Saúde para Comunidades e Pessoas Carentes - PROVER SAÚDE, CNPJ nº 40.289.664/0001-37, com sede em Recife (PE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 565/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.198282/2024-82.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES