Portaria SAES/MS Nº 3.575, DE 12 DE dezembro DE 2025

Indefere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis em Recuperação Judicial, com sede em Fernandópolis (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Fernandópolis em Recuperação Judicial, CNPJ nº 47.844.287/0001-08, com sede em Fernandópolis (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 596/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.188866/2023-69.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES