Portaria SAES/MS Nº 3.583, DE 15 DE dezembro DE 2025

Indefere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Caridade de Jaguarão, com sede em Jaguarão (RS).

SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Caridade de Jaguarão, CNPJ nº 88.413.661/0001-90, com sede em Jaguarão (RS), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 600/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.033631/2024-11.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES