Portaria SAES/MS Nº 3.587, DE 15 DE dezembro DE 2025

Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto Rosa Branca, com sede em Itaboraí (RJ).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Rosa Branca, CNPJ nº 10.962.062/0001-38, com sede em Itaboraí (RJ), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 597/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.020808/2025-09.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES