Portaria SAES/MS Nº 3.601, DE 18 DE dezembro DE 2025

Indefere a Renovação do CEBAS do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, com sede em Campo Mourão (PR).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, CNPJ nº 80.612.294/0001-41, com sede em Campo Mourão (PR), nos termos do Despacho 0052503435 CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constantes do Processo nº 25000.123003/2024-27 e em cumprimento ao Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na Apelação nº 5003949-74.2024.4.04.7010/PR.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 2.474, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 22, de 31 de janeiro de 2025, seção 1, página 126, que havia deferido, em grau de reconsideração e em cumprimento à decisão exarada no Mandado de Segurança nº 5003949-74.2024.4.04.7010/PR, a Renovação do CEBAS do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, CNPJ nº 80.612.294/0001-41, com sede em Campo Mourão (PR), para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027, processo nº 25000.123003/2024-27.

Art. 3º Fica a instituição notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES