Portaria SAES/MS Nº 3.604, DE 19 DE dezembro DE 2025

Indefere a Concessão do CEBAS da Fundação Pró-Pinhais de Promoção Humana, com sede em Pinhais (PR).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Fundação Pró-Pinhais de Promoção Humana, CNPJ nº 04.803.609/0001-50, com sede em Pinhais (PR), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 611/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.045402/2025-21.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES