Portaria SAES/MS Nº 3.654, DE 7 DE janeiro DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Iúna, com sede em Iúna (ES).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.489, de 04 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Iúna, CNPJ 27.553.841/0001-82, com sede em Iúna (ES), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 3/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.189427/2023-73.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 19 de dezembro 2023 a 18 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES