Portaria SAES/MS Nº 3.659, DE 9 DE janeiro DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas de Timbó, com sede em Timbó (SC).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Ordem Auxiliadora das Senhoras Evangélicas de Timbó, CNPJ nº 86.377.553/0001-83, com sede em Timbó (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 7/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.064328/2024-61.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO