PORTARIA SAES/MS Nº 3.673, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, com sede em Estiva (MG).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE substituto, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa e Maternidade Nossa Senhora de Fátima, CNPJ nº 20.416.210/0001-72, com sede em Estiva (MG), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 20/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.189984/2023-94.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS AMILCAR SALGADO