PORTARIA SAES/MS Nº 3.709, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS do Hospital São Valentim, com sede em Barracão (RS).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Hospital São Valentim, CNPJ nº 88.534.748/0001-15, com sede em Barracão (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 44/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.187494/2023-53.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES