PORTARIA SAES/MS Nº 3.718, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, com sede em Igarapava (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Igarapava, CNPJ nº 49.376.858/0001-44, com sede em Igarapava (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico 48/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.103700/2024-61.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 12 de abril de 2025 a 11 de abril de 2028.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES