Portaria SAES/MS Nº 3.738, DE 27 DE janeiro DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, com sede em São João da Boa Vista (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, CNPJ nº 59.759.084/0001-94, com sede em São João da Boa Vista (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 69/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.066940/2024-78.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES