Portaria SAES/MS Nº 3.749, DE 27 DE janeiro DE 2026

Altera Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de dezembro de 2025, que Dispõe sobre a interveniência do Ministério da Saúde nos contratos celebrados pelos entes federados exclusivamente no âmbito da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025 que instituiu o Programa Agora Tem Especialistas, disponibiliza minutas de contratos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º e 2º da Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 31 de dezembro de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica estabelecido que a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, por meio de seu representante legal, poderá celebrar os termos de execução dos componentes créditos financeiros e ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, na condição de interveniente, com responsabilidade restrita e limitada às obrigações expressamente previstas nas normativas expedidas no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas." (NR)

"Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 4º, § 3º, da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025 e no art. 13, § 2º, da Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, são disponibilizadas as seguintes minutas de contrato.

I---------------------------------------------------

II--------------------------------------------------

Parágrafo único. Nos termos do art. 1º desta Portaria, a assinatura do Ministério da Saúde na condição de interveniente apenas será possível em contratos em que conste cláusula específica com as obrigações do interveniente, nos termos das minutas de contrato constantes dos Anexos I e II a esta Portaria." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES