Portaria SAES/MS Nº 3.768, DE 4 DE fevereiro DE 2026

Indefere a Concessão do CEBAS da Associação Dois Irmãos Saúde, Lazer, Esporte e Meio Ambiente, com sede em Belém (PA).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação Dois Irmãos Saúde, Lazer, Esporte e Meio Ambiente, CNPJ nº 58.237.412/0001-20, com sede em Belém (PA), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 87/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.063378/2025-10.

Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES