Portaria SAES/MS Nº 3.793, DE 9 DE fevereiro DE 2026

Defere a Renovação do CEBAS da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde, com sede em Caconde (SP).

O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Caconde, CNPJ nº 45.915.675/0001-07, com sede em Caconde (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 101/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.076044/2024-17.

Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2027.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES