RESOLUÇÃO Nº 93, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2001

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na PRÓ-SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA. e nomeia o Diretor-Fiscal.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o caput do art. 9º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião de 29 de maio de 2001, considerando as anormalidades econômico-financeiras que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, conforme constante do processo administrativo nº 33902.014317/2001-16, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1° Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na PRÓ-SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.613.026/0001-30.

Art. 2° Fica nomeado PAULO CEZAR DOS SANTOS, identidade n.º 4379725 SSP/SP, para exercer as funções de Diretor-Fiscal na PRÓ-SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA S/C LTDA.

Art. 3° Esta Resolução de Diretoria Colegiada - RDC entra em vigor na data de sua publicação.

JANUARIO MONTONE
Diretor - Presidente