PORTARIA Nº 873, DE 20 DE MAIO DE 2004

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e tendo em vista o disposto no art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, c/c os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Inquérito para apurar as causas que levaram à situação de insolvência a operadora AMPEME ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA. (Processo Administrativo ANS nº 33902.015460/2001-17), assim como a responsabilidade de seus administradores, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro e vice-presidência do segundo, todos com dedicação parcial às atividades da Comissão: Nº 873 -

I - Adriana Suzano de Camargo Castro, matrícula SIAPE nº 1357369; II - Carlos Falcão Maranhão, matrícula SIAPE nº 1343621 III - Maria Ângela Nogueira Scatena, matrícula SIAPE nº 1337377

Art. 2º Os trabalhos da Comissão terão prazo de duração de cento e vinte dias para conclusão, prorrogável por igual período, devendo ser apresentado relatório para a operadora referenciada no art. 1º .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS