RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Lei n.º 9.986, de 18 de julho de 2000, o art. 9º, inciso IV, do Regulamento da ANS aprovado pelo Decreto n.º 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 10, inciso II, da Lei n.º 9.961, de 5 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 25 de novembro de 2004 adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, dois cargos comissionados Técnicos, de nível CCT-V, em um cargo comissionado de nível CGE-IV, no âmbito da Presidência.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura regimental da Presidência, de acordo com o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão apresentado anexo.

Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Resolução - RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, conforme o anexo desta Resolução. Parágrafo único. O anexo desta Resolução estará disponível para consulta e cópia na página da internet www.ans.gov.br. Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente