RESOLUÇÃO Nº 193, DE 01 DE MARÇO DE 2004

Dispõe sobre a fixação do termo legal da Liquidação Extrajudicial na UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 46 da RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002, na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 11 de fevereiro de 2004, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica fixado, com fundamento no § 2º do Art. 15 da Lei 6.024, de 13 de março de 1974, o dia 19 de outubro de 1999, como termo legal da Liquidação Extrajudicial da operadora UNIMED DE SÃO PAULO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.617.513/0001-14, decretada pela Resolução Operacional-RO nº 116, de 17 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União-DOU, em 20 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente