RESOLUÇÃO Nº 198, DE 07 DE ABRIL DE 2004

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora AMPEME ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar- ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 45 da RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002, na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 29 de janeiro de 2004, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, conforme constante do processo administrativo nº 33902.015460/2001-23, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art.1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora AMPEME ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.735.112/0001-23.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente