RESOLUÇÃO OPERACIONAL-RO Nº 205, DE 25 DE MAIO DE 2004

Dispõe sobre a decretação do Regime de Direção Fiscal na operadora PLAMED - Plano de Assistência Médica S/C LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 45 da RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002, na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 13 de abril de 2004, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, conforme constante do processo administrativo nº 33902.070904/2001-87, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora PLAMED - Plano de Assistência Médica S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 15.594.468/0001-29.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente