RESOLUÇÃO OPERACIONAL-RO Nº 212, DE 28 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora MONTEPIO DA FAMILIA PERNAMBUCANA - MONT FAPE.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 45 da RDC n.º 95, de 30 de janeiro de 2002, na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 15 de julho de 2004, considerando as anormalidades administrativas e econômico-financeiras graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, conforme o constante no processo administrativo nº 33902.096860/2003-87, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora MONTEPIO DA FAMILIA PERNAMBUCANA - MONT FAPE, CNPJ nº 09.829.003/0001-07;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente