RESOLUÇÃO OPERACIONAL-RO Nº 214, DE 28 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora COOPERBRAS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, inciso II, alínea “b” do Regimento Interno, aprovado pela RDC nº 95, de 30 de janeiro de 2002, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 15 de julho de 2004, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.048166/2001-91, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, na forma do disposto no inciso III, do art. 46, do Regimento Interno, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de Direção Fiscal na operadora COOPERBRAS COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, CNPJ n.º 01.306.022/0001-47, Registro Provisório nº 37.736-8;

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente