RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 307, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora ITAPEMIRIM SAÚDE LTDA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 01 de setembro de 2005, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.056869/2005-17, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto no inciso III, do art. 46, do Regimento Interno, determino a sua publicação:

Art. 1º - Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora ITAPEMIRIM SAÚDE LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 03.178.534/0001-09.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA

Diretor-Presidente Substituto