RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 323, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na operadora ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 49 e a alínea “b” do inciso II do art. 64 ambos do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, em reunião ordinária realizada em 28 de setembro de 2005, considerando os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.181071/2005-11, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente na forma do disposto no inciso III do art. 50 do Regimento Interno, determino a sua publicação.

Art. 1º - Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal na operadora ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, inscrita no CNPJ sob nº 61.740.791/0001-80.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente