CONSULTA PÚBLICA Nº 25, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, em reunião extraordinária realizada em 30 de outubro de 2006 adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º - Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa em anexo, que dispõe sobre a revisão do rol de procedimentos odontológicos, a ser utilizado como referência mínima para a cobertura odontológica pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.

Art. 2º - A proposta de Resolução Normativa estará disponível na íntegra, durante o período de consulta, no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

Art. 3º - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados por meio do referido endereço eletrônico para preenchimento de formulário disponível na página da ANS, nas “Instâncias de Participação” no item “Consulta Pública” ou por via postal, para a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - na Rua Augusto Severo, nº 84, 12º andar, Glória - Rio de Janeiro/RJ CEP 20021-040, com indicação do assunto “Consulta Pública no- 25 - Rol de Procedimentos Odontológicos”.

Art. 4º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente