PORTARIA Nº 1.843, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e tendo em vista o disposto no art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, c/c os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, resolve:

- Art. 1º - Instituir a Comissão de Inquérito para apurar as causas que levaram à situação de falência a operadora ODONTO DIO ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. - MASSA FALIDA, CNPJ no- 04.268.342/0001-48 (Processo Administrativo ANS nº 33902.239291/2003-71), assim como a responsabilidade de seus administradores e membros de conselho fiscal, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro e vice-presidência do segundo:

I - Ronaldo Rios Albo Júnior, matrícula SIAPE nº 1512832;
II - Antonio Márcio Alves Vieira, matrícula SIAPE nº 1506227;
III - Alessandra Beatriz Miranda Lima de Abreu, matrícula SIAPE nº 1528336; e,
IV - Felipe Duque Aganetti, matrícula SIAPE nº 1500965.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão terão prazo de duração de cento e vinte dias para conclusão, prorrogável por igual período, devendo ser apresentado relatório para a operadora referenciada no art. 1º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS