RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 132, DE 14 DE JUNHO DE 2006

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Lei n o 9.986, de 18 de julho de 2000, o art. 9 o , incisos IV e XI do Regulamento da ANS aprovado pelo Decreto n o 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 10, inciso II, da Lei n o 9.961, de 5 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 12 de junho de 2006, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT-V, da Presidência, e um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT-IV, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos, em um Cargo Comissionado de Assessor, símbolo CA-III, que acresce à estrutura da Presidência.

Art 2º - Fica alterado o Anexo II da Resolução Normativa n o 81, de 2 de setembro de 2004, conforme o Anexo desta Resolução, que estará disponível para consulta e cópia no endereço eletrônico www.ans.gov.br .

Art. 3º - Fica revogado o artigo 2 o da Resolução Normativa n o 130, de 24 de maio de 2006.

Art. 4º - Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Fausto Pereira dos Santos

Diretor – Presidente

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E COMISSIONADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR