RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 140, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, o art. 9o, incisos IV e XI do Regulamento da ANS aprovado pelo Decreto no 3.327, de 05 de janeiro de 2000, e o art. 10, inciso II, da Lei no 9.961, de 05 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2006, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, um cargo comissionado de Assessor, símbolo CA-II, da Diretoria de Gestão, em um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT-IV, e sete cargos Comissionados Técnicos, símbolo CCT-III, a serem acrescidos à estrutura da Diretoria de Gestão.

Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, dez Cargos Comissionados Técnicos, símbolo CCT-IV, um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT II, e um cargo comissionado de Coordenador, símbolo CGE IV, existentes na Diretoria de Fiscalização, em nove Cargos Comissionados Técnicos, símbolo CCT V, e um cargo comissionado de Assessor, símbolo CA III, a serem acrescidos à estrutura da Diretoria de Fiscalização.

Art. 3º - Fica alterado o Anexo II da Resolução no 81, de 2 de setembro de 2004, conforme o Anexo desta Resolução, que estará disponível para consulta e cópia no endereço eletrônico http://www.ans.gov.br.

Art. 4º - Fica revogado o artigo 4o da Resolução no 134, de 13 de julho de 2006.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor–Presidente.

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E COMISSIONADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR