RESOLUÇÕES OPERACIONAIS 346, DE 20 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre a instauração de Regimes Especiais nas operadoras de planos de assistência à saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 49 e a alínea “b” do inciso II do art. 64 ambos do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com redação da Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 08 de março de 2006, deliberou pela instauração do Regime de Direção Fiscal nas Operadoras de planos de assistência à saúde abaixo relacionadas, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, adotou as seguintes Resoluções Operacionais e eu, Diretor Presidente, na forma do disposto do art. 50, inciso III, do Regimento Interno, determino a sua publicação:

Esta Resolução Operacional– RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente